Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2023 em 49ª Ordinária da 18ª Legislatura (49ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2023
Altera o inciso I do artigo 1º da Lei nº 2.192, de 24 de maio de 2007, que criou o Programa de Alimentação do Servidor Público, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação