Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2023 em 58ª Ordinária da 18ª Legislatura (58ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2023
Dispõe sobre a alteração do artigo 2º da Lei nº 3.103, de 21 de setembro de 2023, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação