Ordem do Dia/Expediente: 3 - Substitutivo nº 1 de 2023 em 59ª Ordinária da 18ª Legislatura (59ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Substitutivo nº 1 de 2023
Dá nova redação ao caput e ao § 3º, ambos do Art. 120, da Lei Complementar nº 01, de 27 de maio de 1.993, que disciplina o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Palmital.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação