Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024 em 65ª Ordinária da 18ª Legislatura (65ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024
Dispõe sobre a alteração da redação do inciso I, do art. 1º, da Lei Complementar nº 372/2024, que dispõe sobre a concessão de revisão geral anual e aumento real aos servidores efetivos, comissionados e inativos do Poder Legislativo e dá outras providências, e sobre a alteração da redação do art. 1º, da Lei Complementar nº 373/2024, que dispõe sobre a concessão de revisão geral anual ao subsídio dos Agentes Políticos do Poder Legislativo.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação