Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2024 em 74ª Ordinária da 18ª Legislatura (74ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2024
Dispõe sobre a utilização de sinais sonoros adequados para alunos com Transtorno do Espectro Autista - TEA nas escolas municipais e nos centros municipais de educação infantil de Palmital, na forma que especifica.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação