Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2010 em 22ª Ordinária da 15ª Legislatura (22ª Ordinária da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2010
ESTABELECE NORMAS DE PREVENÇÃO E MEDIDAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA VOLTADAS AO CONTROLE DE DOENÇAS OU AGRAVOS À SAÚDE.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação