Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025 em 5ª Ordinária da 19ª Legislatura (5ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025
Altera o incisco II do artigo 5º da Lei nº 3.194, de 17 de dezembro de 2024, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação