Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025 em 5ª Ordinária da 19ª Legislatura (5ª Ordinária da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025

Dispõe sobre a prevenção e a punição de atos de vandalismo e depredação do patrimônio público no âmbito do Município de Palmital e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação