Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2025 em 5ª Ordinária da 19ª Legislatura (5ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2025
Dispõe sobre a alteração do "caput" do artigo 1º, da Lei n. 3.181, de 11 de outubro de 2024, que "Dispõe sobre a distribuição gratuita de medidor continuo de glicose (glicemia) aos portadores de Diabetes Tipo I, residentes no município de Palmital e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação