Ordem do Dia/Expediente: 1 - Redação Final nº 1 de 2025 em 6ª Ordinária da 19ª Legislatura (6ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Redação Final nº 1 de 2025
Redação Final elaborada pela Comissão de Justiça, em razão da aprovação da Emenda nº 01/2025 ao Projeto de Lei nº 14/2025.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação