Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2025 em 6ª Ordinária da 19ª Legislatura (6ª Ordinária da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2025
Dá nova redação ao artigo 3º da Lei nº 2.122, de 19 de dezembro de 2005, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Proposição recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça, Educação, Saúde e Finanças;