Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025 em 12ª Ordinária da 19ª Legislatura (12ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025
Autoriza o Município de Palmital a receber em doação com encargos área destinada ao prolongamento de via pública, mediante condições específicas, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 15/08/2025
Observação
Proposição recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça e Finanças.