Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2025 em 13ª Ordinária da 19ª Legislatura (13ª Ordinária da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2025
Cria o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista – TEA, institui a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa com TEA e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 29/08/2025
Observação
Proposição recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça, Finanças e Saúde; Proposição foi Prejudicada da Ordem do Dia devido ao pedido de vista de 10 dias feito pelo Vereador Professor Antonio Pepece, aprovado por unanimidade;