Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025 em 13ª Ordinária da 19ª Legislatura (13ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025
Dá nova redação aos Incisos III e IV, do art. 74, da Lei Complementar nº 01, de 27 de maio de 1.993, que disciplina o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Palmital.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 29/08/2025
Observação
Proposição recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça e Finanças