Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2025 em 15ª Ordinária da 19ª Legislatura (15ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de recolhimento e destinação ambientalmente adequada dos resíduos provenientes de poda de árvores realizada por concessionárias ou permissionárias de distribuição de energia elétrica e por empresas por elas contratadas, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 03/10/2025
Observação
Proposição recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça, Finanças, Educação.