Matérias do Expediente (15ª Ordinária da 19ª Legislatura)

Mensagem de Veto Total ao Projeto de Lei Ordinária nº 39/2025.

Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA, para o quadriênio de 2026 a 2029 e dá outras providências.

Estabelece as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.

Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2026.

Dispõe sobre desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.

Dispõe sobre a criação de cargo público, de provimento efetivo, sua remuneração, carreira e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição do Programa de Educação para o Trânsito e Circulação de Bicicletas, nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino, institui o dia Municipal do ciclista e dá outras providências.

Dá denominação de DULCE TEIXEIRA, a Rua 03 do Conjunto Habitacional Padre Antonio Bastos

Dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de 5% (cinco por cento) do lucro líquido obtido com exploração de estacionamentos remunerados em Festas e Eventos na cidade de Palmital, às entidades assistenciais do Município.

Concede o Título de Cidadão Palmitalense ao Senhor LUIZ ROGÉRIO PAITL.

Concede o Título de Cidadão Palmitalense ao Ilustríssimo Senhor Cleber Biondi (popularmente conhecido como Bi Biondi), Digníssimo Advogado e Vereador do município de Palmital.

Requer ao Senhor Prefeito, que nos informe de maneira detalhada e com envio da documentação comprobatória, referente aos horários dos plantões e a identificação dos médicos plantonistas na Santa Casa de Misericórdia de Palmital, que se encontra sob intervenção municipal, nos últimos seis meses, incluindo plantões a distância.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe sobre o fornecimento de água em nosso município.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que nos informe se há estudos ou previsão para abastecer e/ou completar o nível de água, diariamente, do reservatório d´água existente no Jardim Novo Mundo, defronte a Padaria Monte das Oliveiras, nesta cidade de Palmital/SP.

Requer seja oficiado ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) do Município, a fim de que sejam prestadas informações detalhadas sobre a forma de medição e cobrança da água no município.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis se há estudos ou previsão para jogar pedriscos, raspas de asfalto ou promover o asfaltamento da Rua Luis de Andrade, bem como realização de calçada/passeio público nesta localidade.

Requer ao Senhor Prefeito, seja determinado ao setor de Engenharia do Município a imediata realização de uma vistoria técnica na Escola Municipal Maria Eulália, localizada nesta cidade, cuja finalidade desta inspeção é a verificação detalhada da integridade estrutural do muro que delimita a parte dos fundos do imóvel, fazendo divisa com a pista de skate adjacente. Após a vistoria, solicita-se a elaboração de um laudo técnico circunstanciado, com a máxima urgência, que ateste as condições do referido muro e aponte eventuais riscos ou necessidades de intervenção.

Requer ao Senhor Prefeito, que informe a esta Casa de Leis qual é o motivo de não haver varrição de rua no Jardim Santa Lúcia, em nossa cidade.

Requer seja oficiado ao Senhor Prefeito, solicitando informações acerca da equipe e fiscalização das podas de árvores no município.

Requer seja oficiado ao Senhor Prefeito, solicitando informações acerca das providências adotadas e a serem adotadas para solucionar a escassez de água.

Requer ao Senhor Prefeito, para que nos informe se há estudos ou previsão de transformar uma pequena parte da Área Institucional existente na Rua Oscar Antonio Franco, após o 9º lote, com uma área de aproximada de 200 m2., para que tal área seja utilizada como viela de passagem.

Requer ao Senhor Prefeito, para que nos informe se há estudos ou previsão para aumentar a largura da Rua Oilton José Pedrotti, mais precisamente na Praça João Montanher, no cruzamento com a Avenida Brasil, nesta cidade.

Requer ao Senhor Prefeito, para que nos informe se há estudos ou previsão para implantar uma faixa de pedestre na Avenida Brasil, esquina com a Rua Oilton José Pedrotti, mais precisamente na Praça João Montanher, nesta cidade.

Requer ao Senhor Prefeito, que nos informe se há estudos ou previsão para a colocação de proteção física (como tampas com travamento, grades, cercamento) ou vigilância (humana ou eletrônica) no Horto Florestal desta cidade, mais precisamente no local onde é realizado o derrame de água destinado ao abastecimento dos reservatórios municipais. Em caso afirmativo, requer-se o detalhamento das medidas planejadas, incluindo os tipos de proteção ou vigilância a serem implementados, os cronogramas previstos para sua execução, os setores ou órgãos responsáveis e, se disponíveis, os custos estimados. Em caso negativo, solicita-se que seja informada a razão pela qual não há tais estudos ou previsão, bem como quais providências emergenciais ou de curto e médio prazo podem ser tomadas para mitigar o risco identificado.

Requer ao Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE informações sobre a situação financeira da referida autarquia.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis quando será realizado o asfaltamento da Rua Ângelo Biazon Smânia, em frente à Escola Estadual Prof. Oswaldo Moreira da Silva, em nosso município.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal para que informe a esta Casa de Leis, se há estudos ou previsão para a instalação de um redutor de velocidade (lombada) na Rua Cel. Afonso Negão, na altura do número 240, nesta cidade de Palmital/SP.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis se há estudos e/ou planejamento no sentido de disponibilizar um local apropriado em nossa cidade para a prática esportiva denominada “wheeling”, esporte de manobras radicais com motocicletas.

Requer ao Senhor Prefeito, informações detalhadas sobre a existência de estudos, planejamento ou previsão para a imediata constituição de um Gabinete de Crise Hídrica no âmbito de nossa municipalidade.

Parabenização ao palmitalense João Gabriel do Carmo por mais uma brilhante conquista no circuito de rodeio profissional, sagrando-se campeão da 37ª Festa do Peão de Boiadeiro de Andirá.

Moção de parabenização ao senhor Údine Ramiro pela publicação do livro "poemas e textos escolhidos" e por sua notável trajetória de vida e inestimável contribuição ao município de Palmital.

Moção de Parabenização à Senhora Elisabete Alves Inocêncio El Zouki, popularmente conhecida como Beth El Zouki, presidente da Associação Voluntária do Câncer Fuade Haddad (extensivo a todas as integrantes da associação) por integrar a Mesa Diretora da Sessão Solene em Homenagem aos 110 anos do Hospital Amaral Carvalho, realizada pela Câmara dos Deputados, em Brasília.

Moção de Apoio pelo fim do confisco de aposentados e pensionistas, objetivando a célere decisão final sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.255, que inclui o julgamento conjunto de outras ações semelhantes relacionadas à Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019).

Indica ao Senhor Prefeito, a realização de estudos e providências que se fizerem necessárias, no sentido de promover o recapeamento da Rua Francisco Severino da Costa, no trecho entre as Ruas Dr. Geraldo Coelho e Rua Rui Barbosa, nesta localidade.

Indica ao Senhor Prefeito, a realização de estudos e providências que se fizerem necessárias, no sentido de fazer a instalação de um redutor de velocidade (lombada) na altura do número, 92 da Rua Duque de Caxias – Residencial Antúrios, nesta cidade de Palmital.

Indica ao Senhor Prefeito, estudos e providências que se fizerem necessárias, no sentido de realizar a instalação de placas de “Proibido Jogar Lixo” ao longo da Rua Mário Maurosso, em nossa cidade.

Indica ao Senhor Prefeito, estudos e providências que se fizerem necessárias, no sentido de realizar o aprofundamento adequado da valeta existente no cruzamento das Ruas Padre Martins com a Manoel Alves Ribeiro, em nossa cidade.