Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 em 7ª Extraordinária da 19ª Legislatura (7ª Extraordinária da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026

Dispõe sobre a criação de vagas para cargo de provimento efetivo, suas remunerações, carreiras e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 26/01/2026

Observação

Proposição recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça e Finanças.