Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025 em 21ª Ordinária da 19ª Legislatura (21ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025
Autoriza a desafetação de bem imóvel público municipal de uso institucional para bem dominical e sua alienação mediante leilão público e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 30/01/2026
Observação
Proposição recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça e Finanças.