Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2026 em 29ª Ordinária da 19ª Legislatura (29ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2026
Fixa o módulo fiscal dos imóveis rurais situados no Município de Palmital/SP em 65 (sessenta e cinco) hectares e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 28/05/2026
Observação
Proposição recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça e Finanças.