Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2010 em 10ª Ordinária da 15ª Legislatura (10ª Ordinária da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2010
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE ÁREA RURAL, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL/JUDICIAL OU VENDA E COMPRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação