Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2026 em 9ª Extraordinária da 19ª Legislatura (9ª Extraordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento retroativo de vantagens funcionais aos servidores públicos municipais, nos termos do art. 8º-A da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, com redação dada pela Lei Complementar nº 226, de 12 de janeiro de 2026, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 25/06/2026
Observação
Proposição recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça e Finanças.