Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2026 em 33ª Ordinária da 19ª Legislatura (33ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2026
Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos pela rede pública municipal de saúde aos pacientes que apresentarem receitas médicas emitidas por profissionais da rede privada de saúde e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 03/09/2026
Observação