Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2026 em 33ª Ordinária da 19ª Legislatura (33ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2026
Autoriza a desafetação de bem imóvel público municipal de uso institucional para bem dominical, para fins de implantação de unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 03/09/2026
Observação