Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2026 em 34ª Ordinária da 19ª Legislatura (34ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2026
Fica acrescido o inciso IV ao artigo 2º da Lei Municipal nº 2.992, de 25 de outubro de 2021 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 18/09/2026
Observação
Proposição recebeu parecer favorável das comissões de justiça, saúde e finanças.