Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2026 em 34ª Ordinária da 19ª Legislatura (34ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2026
Dispõe sobre a concessão de horário especial, mediante redução da jornada de trabalho, ao servidor público municipal com deficiência, sem redução de vencimentos ou remuneração e independentemente de compensação de horário, e dá outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 18/09/2026
Observação
Proposição recebeu parecer favorável das comissões de justiça, saúde e finanças.