Ordem do Dia/Expediente: 7 - Proposta de Emenda a LOM nº 1 de 2026 em 34ª Ordinária da 19ª Legislatura (34ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Proposta de Emenda a LOM nº 1 de 2026
Altera a redação do inciso II do artigo 151 da Lei Orgânica do Município de Palmital, para adequar a idade de aposentadoria compulsória dos servidores públicos municipais ao disposto no art. 40, §1º, II, da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 152/2015.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Proposta de Emenda a LOM nº 1 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 18/09/2026
Observação
Proposição recebeu parecer favorável das comissões de justiça e finanças.