Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2012 em 60ª Ordinária da 15ª Legislatura (60ª Ordinária da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2012
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO DOS EQUIPAMENTOS DE DIVERSÃO E DE RESPONSÁVEL TÉCNICO POR SUA MANUTENÇÃO PARA A INSTALAÇÃO DE PARQUE DE DIVERSÕES E SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação