Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2008 em 63ª Ordinária da 14ª Legislatura (63ª Ordinária da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2008
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1754 DE 08 DE ABRIL DE 1997.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação