Ordem do Dia/Expediente: 1 - Substitutivo nº 1 de 2013 em 4ª Ordinária da 16ª Legislatura (4ª Ordinária da 16ª Legislatura)
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Matéria
Substitutivo nº 1 de 2013
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 12/2013, DE AUTORIA DO EXECUTIVO QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO I E ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.061, DE 15 DE MARÇO DE 2005.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação