Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2013 em 2ª Ordinária da 16ª Legislatura (2ª Ordinária da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR INSTRUMENTO PARTICULAR OU ESCRITURA PÚBLICA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação