Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2013 em 2ª Ordinária da 16ª Legislatura (2ª Ordinária da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2013
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI N.º 1.754 DE 08 DE ABRIL DE 1997, ALTERADA ATRAVÉS DA LEI N.º 2.398 DE 18 DE JUNHO DE 2010.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação