Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2013 em 5ª Ordinária da 16ª Legislatura (5ª Ordinária da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS, OBJETIVANDO A ELABORAÇÃO DE PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, E SUA CONSOLIDAÇÃO NO PLANO ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO, EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES GERAIS INSTITUÍDAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.445, DE 05 DE JANEIRO DE 2007.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação