Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2013 em 7ª Ordinária da 16ª Legislatura (7ª Ordinária da 16ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2013

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL/JUDICIAL OU VENDA E COMPRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação