Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2013 em 4ª Extraordinária da 16ª Legislatura (4ª Extraordinária da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2013
INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 1º DA LEI Nº 2.539 DE 10 DE MAIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação