Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2015 em 16ª Extraordinária da 16ª Legislatura (16ª Extraordinária da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2015
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE DISPOSITIVOS PARA INTERROMPER O PROCESSO DE SUCÇÃO EM PISCINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação