Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2015 em 49ª Ordinária da 16ª Legislatura (49ª Ordinária da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2015
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO DIREITO DOS PACIENTES FICAREM COM UMA CÓPIA DA GUIA DE ENCAMINHAMENTO MÉDICO NAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação