Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2015 em 18ª Extraordinária da 16ª Legislatura (18ª Extraordinária da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2015
INSERE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º, ALTERA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 2º E INSERE O PARÁGRAFO 3º NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.660, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação