Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2015 em 53ª Ordinária da 16ª Legislatura (53ª Ordinária da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2015
DEFINE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação