Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2015 em 19ª Ordinária da 16ª Legislatura (19ª Ordinária da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2015
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM CASO DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação