Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2018 em 38ª Ordinária da 17ª Legislatura (38ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2018
ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.829 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018, DA FORMA QUE ESPECIFICA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação