Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2019 em 46ª Ordinária da 17ª Legislatura (46ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2019
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 10, DA LEI Nº 1.393, DE 16 DE JANEIRO DE 1989, QUE INSTITUIU O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO DE BENS IMÓVEIS OU ACESSÃO FÍSICA E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO CESSÃO DE DIREITOS A SUA AQUISIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação