Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão | Parecer Jurídico | 16/05/2016 | COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E GESTÃO PÚBLICA | 628.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 17/05/2016 | MÁRCIO JUNIOR DE OLIVEIRA | 629.pdf |