Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ANÁLISE JURÍDICA | Análise Jurídica | 21/05/2019 | Procurador Jurídico | 1959.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Finanças | 29/05/2019 | COMISSÃO DE FINANÇAS | 1960.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Justiça | 30/05/2019 | COMISSÃO DE JUSTIÇA | 1961.pdf |