Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER | Parecer da Comissão de Justiça | 03/10/2019 | COMISSÃO DE JUSTIÇA | 2112.pdf |
| ANÁLISE JURÍDICA | Análise Jurídica | 17/09/2019 | Procuradoria Jurídica | 2111.pdf |