Documentos Acessórios (Veto nº 5 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ANÁLISE JURÍDICA | Análise Jurídica | 08/10/2019 | Procurador Jurídico | 2131.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Justiça | 16/10/2019 | COMISSÃO DE JUSTIÇA | 2134.pdf |