Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anteprojeto | Anexo | 21/10/2019 | PREFEITO | 2144.pdf |
| SOLICITA REGIME DE URGÊNCIA | Ofícios Diversos | 21/10/2019 | PREFEITO | 2145.pdf |
| IMPACTO-ORÇAMENTÁRIO-FIN. | Anexo | 21/10/2019 | PREFEITO | 2146.pdf |
| ANÁLISE JURÍDICA | Análise Jurídica | 22/10/2019 | Procurador Jurídico | 2147.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Finanças | 30/10/2019 | COMISSÃO DE FINANÇAS | 2177.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Justiça | 30/10/2019 | COMISSÃO DE JUSTIÇA | 2178.pdf |