Requerimento nº 65 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2020
Número
65
Data de Apresentação
06/04/2020
Número do Protocolo
118
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, POR QUAIS MOTIVOS O PROCESSO Nº 2253197-22.2018.8.26.0000 REQUERIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL QUE FOI INDEFERIDA PELA ADIN SOBRE O DECRETO LEGISLATIVO 221/2018 QUE SUSTOU OS EFEITOS DO ARTIGO Nº 1, SOBRE A COBRANÇA DE TAXA DE ÁGUA (INDEVIDA) VEM SENDO COBRADA. PORQUE A COBRANÇA SE O DECRETO LEGISLATIVO ESTÁ EM VIGÊNCIA E O DECRETO DA PREFEITURA FOI JULGADO IMPROCEDENTE NESSE PROCESSO? E COMO VAI SER FEITA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES JÁ RECEBIDOS DE CADA CONTA DOS CONTRIBUINTES? OU SERÃO DESCONTADAS NAS CONTAS FUTURAS?
Indexação
Observação