Documentos Acessórios (Veto nº 6 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ANÁLISE JURÍDICA | Análise Jurídica | 23/11/2022 | Procurador Jurídico | veto_parcial_06-2022_analise_juridica.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Justiça | 01/12/2022 | Membros da comissão de Justiça | veto_parcial_06-2022_parecer_justica.pdf |