Requerimento nº 22 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
22
Data de Apresentação
17/02/2023
Número do Protocolo
182
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer ao Senhor Prefeito Municipal que preste informações a esta Casa de Leis, se a municipalidade irá implementar o direito na redução da carga horária dos servidores municipais, que se encontram respaldados na decisão do STF – recurso extraordinário 1237867, com repercussão geral no Tema 1097, a qual determina que seja aplicado aos servidores públicos estaduais e municipais o disposto nos § 2º e § 3º do artigo 98 da Lei 8.112/1990.
Indexação
Observação