Matérias do Expediente (44ª Ordinária da 18ª Legislatura)

Altera a ementa e o caput do art. 1º da Lei Municipal nº 3.007, de 25 de fevereiro de 2022, e dá outras providências.

Altera o § 1º do art. 3º e o caput art. 5º, da Lei Municipal nº 2.973, de 02 de agosto de 2021, que institui o Programa de Capacitação, Qualificação Profissional e Auxílio Emergencial ao Desempregado, denominado "Frente de Trabalho Municipal", e dá outras providências.

Autoriza o Serviço de Assistência a Saúde S.A.S. a abrir crédito adicional especial no exercício de 2023.

Dispõe sobre diretrizes para a implementação do Programa Saúde no Campo no âmbito do Município de Palmital.

Institui o Estatuto da Desburocratização no Município de Palmital e da outras providências.

Transfere para a Prefeitura Municipal de Palmital, Bens Móveis Inservíveis da Câmara Municipal de Palmital.

Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que “Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”, no âmbito da Câmara Municipal de Palmital, Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, por quais motivos o Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Palmital não divulga detalhadamente as informações remuneratórias (todas as verbas) dos servidores municipais?

Requer ao Senhor Prefeito Municipal que preste informações a esta Casa de Leis, se a municipalidade irá implementar o direito na redução da carga horária dos servidores municipais, que se encontram respaldados na decisão do STF – recurso extraordinário 1237867, com repercussão geral no Tema 1097, a qual determina que seja aplicado aos servidores públicos estaduais e municipais o disposto nos § 2º e § 3º do artigo 98 da Lei 8.112/1990.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal que preste informações a esta Casa de Leis, sobre a divulgação oficial dos Decretos de nomeações dos cargos em comissão criados por meio da Lei Complementar nº 353, de 05 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a reorganização administrativa da Prefeitura Municipal de Palmital.

Moção de Pesar pelo passamento de MARCOS RODRIGUES, ocorrido no último dia 12 de fevereiro de 2023.

Moção de PARABENIZAÇÃO à “Zero 18 Cross Training” pela brilhante participação no evento “Challenge 300” na cidade de Marília - SP

Parabenização ao Prefeito de Ibirarema, José Benedito Camacho, o Camachinho, por sua eleição para o cargo de Presidente do Consórcio Intermunicipal do Vale do Paranapanema – CIVAP, extensiva aos demais membros da diretoria.

Parabenização ao jornalista Cláudio Batista Pissolito, diretor-fundador do Jornal da Comarca, pela edição do livro “Palmital Centenária – Dos Picadões à Internet – 1920-2020”.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal a realização de estudos e providências que se fizerem necessárias, no sentido de instalar obstáculos moderadores de velocidade do tipo lombadas, tartarugas, etc, na Rua Melo Peixoto, bem como implementar a permissão de estacionamento somente de um lado da referida via.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal estudos que se fizerem necessários, no sentido de realizar campanha permanente contra a dengue em nossa cidade.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal a realização de estudos e providências que se fizerem necessárias, no sentido de implementar mecanismos de avaliação da população sobre a Prefeitura Municipal ao Plano de Desenvolvimento Econômico.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal a realização de estudos que se fizerem necessários, para que seja encaminhado a este Legislativo, um Projeto de Lei dispondo sobre a implantação do programa “IPTU PREMIADO” em nossa cidade, em que os contribuintes que estão em dia com a arrecadação participe ao longo do ano de sorteios de prêmios.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal a realização de estudos e providências que se fizerem necessárias, no sentido de realizar a operação tapa buracos na Rua Coronel Afonso Negrão.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal a realização de estudos e providências que se fizerem necessárias, no sentido de promover o recapeamento asfáltico na Rua Guilherme Magrineli.